CARACTERIZAÇÃO DO LOCAL DE ESTÁGIO

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) é o resultado da fusão/convergência de vários serviços, nomeadamente a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I.P. e a Inspeção-Geral das Atividades Económicas (IGAE), organismos que foram integralmente extintos, e dos departamentos relacionados com a fiscalização e com a avaliação de riscos da cadeia alimentar da Direcção-Geral da Veterinária, do Instituto do Vinho e da Vinha, da Direcção-Geral de Proteção de Culturas e da Direcção-Geral das Pescas.

Fig. 1 - (da esq. para dir.) Cartão de identificação da IGAE; Crachá IGAE e Etiqueta de anostra - DGFCQA

Esta reestruturação sucedeu no âmbito do Compromisso Eficiência, em que o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), com o intuito de repensar e reorganizar a estrutura do Estado no sentido de lhe dar uma maior coerência e capacidade de resposta no desempenho das funções que deverá assegurar, eliminando redundâncias e reduzindo substancialmente os seus custos de funcionamento. Neste contexto, foi aprovada a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE) pelo Decreto-Lei nº 126-C/2011, de 29 de dezembro, que procede à reestruturação da ASAE (Decreto-Lei nº 194/2012, de 23 de agosto), serviço que sucede igualmente nas atribuições da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade no domínio da economia.

A ASAE é um serviço central da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa e é um órgão de polícia criminal. São autoridades de polícia criminal, nos termos e para os efeitos no Código de Processo Penal:

a) O inspetor-geral;

b) Os subinspetores-gerais;

c) Os inspetores-diretores;

d) Os inspetores-chefes;

e) Os chefes de equipas multidisciplinares.

É ainda órgão da ASAE o conselho científico, como sendo um meio de consulta especializada e de acompanhamento da área dos riscos da cadeia alimentar, na dependência do dirigente superior responsável por esta área, em matérias científicas, de desenvolvimento tecnológico e de projetos de investigação. Compete a este órgão a emissão de pareceres científicos e técnicos nas matérias relacionadas com a segurança alimentar bem como a realização de estudos e outras atividades destinadas a aprofundar e divulgar conhecimentos nesta área, em plena cooperação com os demais serviços e organismos com competências na área alimentar, bem como com as associações mais representativas de consumidores, produtores, da indústria e do comércio. O conselho científico é composto por personalidades de reconhecido mérito científico, designados pelo membro do Governo responsável pela área da economia, sob proposta do Inspetor-Geral, preferencialmente de entre professores universitários e investigadores de diversas especialidades, incluindo a comunicação de riscos. (Membros do Conselho Científico –Despacho nº 15074/2013)

Estrutura central

A ASAE é dirigida por um Inspetor-Geral, coadjuvado por dois Subinspetores-Gerais, cargos de direção superior dos 1.º e 2.º graus, respetivamente. No organograma seguinte está claro as unidades onde exercem as suas funções. Em termos estruturais da própria entidade, a ASAE organiza-se em 6 unidades orgânicas centrais representadas no organograma a seguir:

Fig. 2 - Organogramas da estrutura central da ASAE e unidades regionais

Atribuição de Funções

Ao abrigo da sua lei orgânica aprovada pelo Decreto-Leinº 194/2012, de 23 deagosto, a ASAE promove ações de natureza preventiva e repressiva em matéria de infrações contra a qualidade, genuinidade, composição, aditivos alimentares e outras substâncias e rotulagem dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. A sua ação de fiscalização centra-se assim nas matérias seguintes:

1. Estabelecimentos de abate, preparação, tratamento, armazenamento e venda de produtos de origem animal;
2.  Estabelecimentos que manipulem produtos da pesca, incluindo de aquicultura, navios-fábrica, embarcações, lotas, armazéns e mercados grossistas;
3. Cadeia de comercialização dos produtos de origem vegetal e dos produtos de origem animal, incluindo os produtos da pesca e da aquicultura e atividades conexas;
4. Circulação e comércio de uvas destinadas à produção de vinho, de mosto e de vinho e produtos vínicos;
5. Lagares de azeite, bem como o destino do azeite obtido da azeitona laborada e seus subprodutos.

Para a realização destas ações, a ASAE tem 3 Unidades Regionais que executam as ações de fiscalização tendo por base um planeamento centralizado.

Núcleo Museológico

Com o objetivo de preservar a história da “fiscalização das áreas alimentar e económica", nomeadamente pela necessidade e interesse em manter o valioso espólio existente na ASAE e nos Organismos seus antecessores como a Inspeção-Geral das Atividades Económicas, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, a Agência Portuguesa da Segurança Alimentar entre outros, que vieram dar lugar à ASAE, foi criado o Núcleo Museológico da ASAE no final de 2010, cujas instalações foram inauguradas no dia 2 de Fevereiro de 2011. Pretende-se que este seja um espaço vivo, regularmente renovado com novos documentos e materiais, tendo como principais objetivos:

• Recolher, conservar, estudar e divulgar, a nível nacional, testemunhos da história da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e dos Organismos seus antecessores, perspetivando os avanços científicos e tecnológicos ocorridos.
• Reforçar a ligação entre a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e a Comunidade em geral, nomeadamente consumidores, operadores económicos, outras entidades oficiais, possibilitando a abertura ao público em geral, desenvolvendo desta forma o potencial interativo e lúdico deste projeto.

O Núcleo Museológico está situado na cidade de Castelo Branco e implantado no mesmo espaço onde já se encontrava em atividade a Delegação da ASAE e o Armazém de Material Apreendido, unidade que centraliza a recolha de todos os materiais apreendidos no País. Com a inauguração destas novas instalações foi criado o Centro de Apoio Logístico e Administrativo (CALA), que passou a gerir não só a unidade Armazém que já existia, mas também ficará acrescido de espaços muito qualificados onde a ASAE passará a centralizar a sua atividade de Formação (ações de formação e sua organização, cursos iniciais e de atualização profissional, seminários temáticos, ações de divulgação e informação) bem como o Núcleo Museológico. A ASAE criou o CALA com esta característica descentralizada e de concentração dos serviços já referidos e ainda com o objetivo de manter, desenvolver e consolidar outros áreas administrativas e logísticas fundamentais, como a recolha e tratamento das reclamações e denúncias e o tratamento informático das fichas de operadores fiscalizados e os boletins de recolha de amostras.

Fig. 3 - Revólver Smith&Weston - IGA

Fig. 4 - Coldre de axila (sovaqueira) - IGAE

Fig. 5 - Tensómetro (tensão superficial) - DGFCQA 

Fig. 6 - Equipamento laboratorial

No contexto atual, esta instituição tem um papel de grande relevo na construção de uma economia sustentável. O respeito pelas regras da leal concorrência e pela qualidade dos produtos e serviços que no País se produzem e se oferecem é, além de um fator de qualidade de vida, um fator de competitividade que não se pode desprezar, atraindo o consumo e investimento externos, e estimulando a dinâmica económica interna.

A natural dinâmica dos mercados e da conjuntura económica traz novos condicionalismos que podem levar ao descurar dos direitos dos consumidores e das obrigações dos operadores económicos. O direito à segurança ou à proteção contra a comercialização de produtos perigosos à saúde e à vida; o direito à informação sobre os produtos e sua utilização; o direito à opção, no combate aos monopólios e na defesa da concorrência e da competitividade como fatores favoráveis ao consumidor, assim como o direito a ser ouvido na elaboração das políticas públicas, são pilares fundamentais que devem ser continuamente protegidos.

ÂMBITO DE ESTÁGIO

Em termos do trabalho que me foi atribuído para desenvolver no período de estágio a decorrer na ASAE, e de acordo com o que foi referido na publicação anterior referente às funções da minha área de formação, nomeadamente em Saúde Ambiental, o meu trabalho incide especificamente sobre os perigos associados ao consumo de pescado. Uma das grandes preocupações a nível mundial está associada à contaminação dos mares. Nesse âmbito, e porque grande parte do peixe que chega à mesa dos consumidores portugueses é proveniente do mar, importa identificar quais os perigos associados ao consumo do peixe proveniente desse local e perceber que influencia tem a contaminação marítima a nível de contaminantes (mais especificamente os metais pesados), entre outros perigos. Assim, correlacionando estas duas áreas, saúde ambiental e segurança alimentar dos consumidores, a parte prática do meu trabalho incide sobre a compilação de todos os dados existentes relativamente às amostras de pescado colhidas, no âmbito do Plano Nacional de Colheita de Amostras (PNCA),ou seja no âmbito do controlo oficial em pescado. Este plano específico, insere-se num documento único intitulado de Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI) de âmbito nacional. A sua coordenação é em grande parte da responsabilidade da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) sendo constituído por um conjunto de outros planos específicos de controlo, sendo um deles o PNCA (cuja competência da sua coordenação e execução cabe inteiramente à ASAE. O PNCPI, tem como objectivo assegurar que os controlos oficiais, a nível nacional, abrangem toda a legislação alimentar e todos os géneros alimentícios ao longo de toda a cadeia alimentar. Estes controlos vêm dar conformidade ao disposto no nº2, do artigo 17º do Regulamento (CE) nº 178/2002, relativo às normas de saúde e bem-estar animal, e ao artigo 45º de Regulamento (CE) nº 882/2004, relativo aos controlos oficiais destinados a assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais. Assim, como referido anteriormente o meu trabalho insere-se na identificação dos perigos associados ao consumo de pescado e respectiva caracterização desses mesmos perigos.

Fig. 7 - Colheita de amostras de géneros alimentícios

Nota: Ambos os planos, PNCA e PNCPI, irão ser descritos mais pormenorizadamente em próximas publicações. 

• As doenças transmitidas por alimentos representam uma das grandes consequências negativas na saúde. Milhões de pessoas adoecem e morrem, muitos como resultado de consumir alimentos inseguros. Profundamente preocupados com esta realidade, os Estados-membros da OMS aprovaram uma resolução em 2000 para reconhecer a segurança alimentar como uma função essencial de saúde pública. A segurança alimentar engloba ações destinadas a assegurar que toda a alimentação é tão segura quanto possível. Essas ações e políticas de segurança alimentar precisam de cobrir toda a cadeia alimentar, desde a produção até o consumo. 

Fig. 8 - Educação para a Saúde em
meio escolar

Outra função que me foi atribuída insere-se no campo da educação para saúde mediante a realização de acções de formação para promoção da saúde, pois a ASAE também intervém na área preventiva. O projeto com que vou ter contato ao longo ao estágio designa-se “Projeto Alimento Seguro”, que constitui em ações de formação, em contexto escolar, no âmbito da promoção de hábitos saudáveis referentes à importância da higiene pessoal, da temperatura de acondicionamento dos alimentos no frigorífico e no processo de descongelamento, tópicos estes que são importantes na prevenção de intoxicações alimentares.  

Nota: O tema da Educação para a Saúde irá ser abordado com mais detalhe em próxima publicação. 

• Acontecimentos na década de 60 estabeleceram as bases para importantes movimentos de convergência na conformação de um novo paradigma formalizado na Conferência de Alma-Ata (1978) com a proposta de “Saúde Para Todos no Ano 2000” e a estratégia “Atenção Primária de Saúde”, que alcançou destaque especial na Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde em 1986, com a promulgação da Carta de Ottawa, e que se vem enriquecendo com a série de declarações internacionais periodicamente formuladas nas conferências realizadas sobre o tema.   

• A promoção da saúde é o nome dado ao processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria da sua qualidade de vida e saúde, incluindo uma maior participação no controlo desse processo. A saúde deve ser vista como um recurso para a vida, e não como um objetivo de viver. Nesse sentido, a saúde é um conceito positivo que engloba os recursos sociais e pessoais, bem como as capacidades físicas.  

• Ao longo dos anos, o próprio conceito de “saúde” foi evoluindo, passando de uma ideia em que a ausência de doença era a definição de saúde para a noção definida hoje pela Organização Mundial de Saúde como sendo “um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não somente ausência de afeções e enfermidades”. Assim, a promoção da saúde não é responsabilidade exclusiva do setor da saúde médica e vai para além de um estilo de vida saudável, na direção de um bem-estar global com condições e recursos fundamentais para a saúde da população, onde fatores políticos, económicos, sociais, culturais, ambientais, comportamentais e biológicos constituem pré-requisitos numa base para melhorar as condições de vida. Uma alimentação segura e com qualidade faz parte desses pré-requisitos essenciais, onde a área da segurança alimentar representa um meio para alcançar a saúde do consumidor, dando ênfase aos princípios da prevenção e protecção dessa saúde com elevada qualidade e confiança.

Espero que a informação vos seja útil.

Próxima publicação: Controlo Oficial de Géneros Alimentícios

Até Breve!

Fontes:

1. Decreto-Lei nº 194/2012, de 23 de agosto – Lei Orgânica da ASAE
2. Portaria nº 35/2013, de 30 de janeiro - Fixa a Estrutura Nuclear da ASAE
3. Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
4. Food Safety / WHO
5. Mejoremos La Salud a Todas Las Edades - Un manual para el cambio de comportamiento
6. As Cartas da Promoção da Saúde